EPD CPLP
Regulação
Nove ordenamentos jurídicos, uma língua. O mapa normativo do espaço lusófono na perspetiva deste website.
Por país
Mapa normativo lusófono
| País ou território | Diploma de referência | Proteção de dados | Estado |
|---|---|---|---|
| Portugal | RGPD e Lei n.º 58/2019 | CNPD | Regime consolidado |
| Brasil | Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), artigo 48.º | ANPD | Regime consolidado |
| Angola | Lei n.º 22/11, de 17 de junho | Agência de Protecção de Dados (APD) | Em revisão |
| Moçambique | Lei n.º 3/2017, de 9 de janeiro (Transações Eletrónicas) | INTIC | Em processo legislativo |
| Cabo Verde | Lei n.º 133/V/2001, alterada pelas Leis n.º 41/VIII/2013 e n.º 121/IX/2021 | CNPD de Cabo Verde | Regime em vigor, revisto em 2021 |
| São Tomé e Príncipe | Lei n.º 03/2016, de 10 de março | Agência Nacional de Protecção de Dados Pessoais (ANPDP) | Regime em vigor |
| Macau (RAEM) | Lei n.º 8/2005 (proteção de dados pessoais) | Serviço de proteção de dados pessoais da RAEM | Regime consolidado |
| Guiné-Bissau, Timor-Leste e Guiné Equatorial | Quadros em evolução | A identificar caso a caso | Em evolução |
Enquadramento verificado em setembro de 2026 em fontes oficiais e especializadas. A informação tem natureza geral e não dispensa a análise por advogado habilitado em cada jurisdição.
Instrumentos de cooperação
Carta da CPLP sobre direitos em ambientes digitais
Carta que consagra, entre outros princípios, o direito a um ambiente digital seguro e sem discriminação.
Convenção de Malabo
Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais, em vigor desde 2023 e referência para os Estados africanos de língua portuguesa que a ratificaram.
Um encarregado que fala a língua de todos os seus mercados
Designe um encarregado externo ou comece por um diagnóstico de conformidade em cada país onde trata dados.